TJSP 1008220-67.2014.8.26.0005

Ação revisional de contrato bancário - taxa de juros contratada em 20,58% ao ano e cobrada em 30,41% ao ano - taxa de 30,41% que se refere ao Custo Efetivo Total (CET), o qual engloba taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - tarifa de cadastro - legalidade da cobrança - Súmula nº 566 do