TJSP 1012581-82.2014.8.26.0602

Ação revisional de contrato bancário - matéria exclusivamente de direito - desnecessidade de produção de outras provas - cerceamento de defesa inocorrente - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional nº 40,