Decisão · TJSP

TJSP 1045524-75.2015.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-17

PROCESSUAL

Medida Cautelar de exibição de documento - requerente que juntou documentos comprovando sua hipossuficiência financeira - gratuidade deferida - solicitação administrativa dos documentos comprovada - interesse de agir configurado - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1.349.453 - sentença anulada - prosseguimento do feito determinado -

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