TJSP 1102706-84.2013.8.26.0100

Ação revisional cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito - contratos bancários de empréstimos - documentos suficientes ao deslinde do feito - cerceamento de defesa inocorrente - contrato com desconto em conta corrente e em holerite - desconto consignado de parcelas para pagamento de empréstimo - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos - Lei