TJSP 1007698-62.2014.8.26.0224

Ação de obrigação de fazer – contrato bancário - desconto de parcelas em conta corrente da devedora para pagamento de empréstimo consignado - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 - fixação de multa por inadimplemento - possibilidade - art. 537 do Código de Processo Civil – multa fixada em