TJSP 1010149-71.2014.8.26.0576
GERALAção cautelar de exibição de documento - art. 359 do CPC/73 - inaplicabilidade ao procedimento cautelar preparatório - aplicabilidade do art. 536, §1º do novo Código de Processo Civil - verba honorária fixada conforme os requisitos da lei de rito – recursos providos.