TJSP 1000389-75.2015.8.26.0152

Ação revisional - contrato de empréstimo bancário - desconto de parcelas em conta corrente do devedor para pagamento de empréstimos - impossibilidade de suspensão integral dos descontos - limitação, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta do funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso