Decisão · TJSP

TJSP 1091777-55.2014.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-17

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário – "pacta sunt servanda" - desconto de parcelas diretamente da conta corrente do devedor – legitimidade – limitação a 30% dos vencimentos líquidos – ação julgada procedente – fins de prequestionamento – recursos improvidos.

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