Decisão · TJSP

TJSP 2080611-47.2016.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-13publicado em 2017-08-17

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - VALOR DELIMITADO PELO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU VALOR MAIOR. "Sob pena de se configurar julgamento ultra petita, não se admite a aprovação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que aponta valor maior àquele pretendido pelo próprio exequente". EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →