TJSP 1053852-54.2016.8.26.0100

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação parcialmente procedente – Registro no CCF – Violação ao art. 43, §2º, do CDC, em razão da não notificação prévia da autora sobre a inscrição desabonadora – Obrigação pela notificação prévia tocando ao banco sacado – Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é