TJSP 1002599-80.2017.8.26.0071

Apelação – Ação cominatória c.c. indenizatória – Exibição de documentos – Sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir – Irresignação improcedente – Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos – Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art.