TJSP 1002499-61.2014.8.26.0482

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. INTERDIÇÃO. Indeferimento de pedido formulado pelo Ministério Público, de nomeação de curador especial à interdita. Nomeação do próprio parquet, à luz do disposto no art. 1.182, § 1º do CPC/73 e art. 1.170 do CC. Ausência de incompatibilidade entre a norma processual e o art. 129 da CF. Atribuição de defesa dos