Decisão · TJSP

TJSP 1002265-17.2015.8.26.0071

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-05publicado em 2017-08-21

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. Venda de veículos. Autora que pretende o afastamento da responsabilidade pelo pagamento dos referidos encargos a partir da alienação dos veículos. Inadmissibilidade. Cessação da responsabilidade a partir da ciência inequívoca dos órgãos competentes a respeito da transferência do veículo. Responsabilidade solidária. Leis Estaduais nº 6.606/89 e 13.296/08.

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