Decisão · TJSP

TJSP 8000579-47.2012.8.26.0014

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-26publicado em 2017-08-21

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Venda de veículos. Embargante pretende o afastamento da responsabilidade pelo pagamento do referido encargo a partir da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Cessação da responsabilidade a partir da ciência inequívoca dos órgãos competentes a respeito da transferência do veículo. Responsabilidade solidária. Leis Estaduais nº 6.606/89 e 13.296/08. Sentença de

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