TJSP 1046630-16.2015.8.26.0053

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. Termo inicial – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Correção monetária e juros de mora – A partir de 30/06/2009