TJSP 1027853-80.2015.8.26.0053

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Males de coluna – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. Correção monetária e juros de mora – A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009,