TJSP 1037663-79.2015.8.26.0053

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez. Correção monetária e juros da mora – Deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo