Decisão · TJSP

TJSP 1031554-49.2015.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-21

PREVIDENCIÁRIO

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez. Termo inicial – Aposentadoria por invalidez acidentária – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Correção monetária e juros da mora – Deve ser aplicado

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