Decisão · TJSP

TJSP 1045049-97.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2017-08-21

PREVIDENCIÁRIO

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Males de coluna – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo concausal – Indenização através do auxílio-acidente. Termo inicial – Auxílio-acidente – Data da citação – Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença –

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