Decisão · TJSP

TJSP 0004823-66.2015.8.26.0624

Rel. Silmar Fernandes2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-22publicado em 2017-08-21
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 – Recurso defensivo de Vanderlei – Absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas – Descabimento – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Palavra dos policiais militares – Credibilidade – Precedentes – Destinação mercantilista do
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