Decisão · TJSP

TJSP 3003154-72.2013.8.26.0081

Rel. Maria Lúcia Pizzotti27ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-08-21

GERAL

APELAÇÕES - INDENIZAÇAO - TELEFONIA MÓVEL - RECEBIMENTO DE MENSAGENS TARIFADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO - RELEVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -

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