TJSP 1082405-48.2015.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito – Comissão de corretagem e SATI – Reconhecimento da legitimidade passiva de todas as demandadas – Aplicação das teses emanadas do STJ no julgamento dos REsp. 1.551.951/SP e 1.551.956/SP – Reconhecimento ex officio da prescrição do direito de postular a