Decisão · TJSP

TJSP 1006390-86.2016.8.26.0590

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-29publicado em 2017-08-21

TRIBUTÁRIO

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Preliminar afastada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei

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