TJSP 0904021-14.2012.8.26.0506

REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Capitalização de juros. Sentença que reconheceu sua legalidade. Ausência de interesses recursal. Juros remuneratórios. Não comprovação da taxa avençada. Súmula 530, do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não