TJSP 0033461-09.2012.8.26.0562

APELAÇÃO CRIMINAL – Reexame de acórdão – Interposição de Recurso Especial e Extraordinário – Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334/AM (Tema 712), que, por maioria reconheceu a existência de repercussão geral da questão e reafirmou a jurisprudência no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza da droga apreendida apenas podem