Decisão · TJSP

TJSP 1001279-26.2016.8.26.0363

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-01publicado em 2017-08-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - ISS - Sociedade de profissionais formada por médicos - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Sociedade Simples - Prestação de serviços pelos sócios, com responsabilidade ilimitada - Caráter empresarial afastado - Sentença reformada - Recurso provido.

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