Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-08publicado em 2017-08-22
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.