TJSP 0001531-95.2013.8.26.0704
CIVILAção monitória – contratos de mútuo celebrados entre entidade de previdência privada e seu associado – negócio jurídico que não possui natureza bancária, que tem por objeto coisa móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira