Decisão · TJSP

TJSP 1000012-57.2015.8.26.0006

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

GERAL

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - ilegitimidade passiva reconhecida - inexistência de prova da cessão de crédito - ação julgada extinta sem exame do mérito - sentença mantida - recurso improvido.

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