Decisão · TJSP

TJSP 1000345-52.2014.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

CIVIL

Ação ordinária – contrato bancário - desconto de parcelas em conta corrente do devedor para pagamento de empréstimos - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 - ação julgada procedente – decisão mantida - fins de prequestionamento - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →