Decisão · TJSP

TJSP 1005903-74.2015.8.26.0292

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

GERAL

Ação declaratória - existência do débito configurada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé mantida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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