TJSP 1011057-48.2014.8.26.0344

Ação indenização por danos morais - restrição de crédito - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 514 do CPC de 1973 - recurso inadmissível - valor da indenização mantido de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - honorários advocatícios - valor fixado de acordo com os critérios legais - art. 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973 - recurso da