TJSP 1019893-87.2014.8.26.0577

Ação monitória - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - prova negativa - art. 98 e 99 do Código de Processo Civil - concessão à pessoa jurídica - prova do estado de miserabilidade – benefício concedido – mensalidades escolares - valores e encargos de acordo com o contrato – definição que, na espécie, configurará "reformatio in pejus" – sentença mantida – recurso