Decisão · TJSP

TJSP 1021836-81.2015.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

GERAL

Ação declaratória e de indenização por danos morais - restrição de crédito - cobrança indevida - danos morais reconhecidos - valor da indenização reduzido de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - multa diária devida - art. 461 §5º do CPC de 1973 - recurso parcialmente provido.

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