Decisão · TJSP

TJSP 1048922-30.2015.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória - inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - prestação de serviços de telefonia - cláusula de fidelização - validade - vantagens auferidas pelo consumidor - cobrança legítima - negativação do nome do autor - dissabor corriqueiro da vida cotidiana que não dá ensejo à indenização pretendida - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

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