TJSP 1053047-41.2015.8.26.0002
GERALAção de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais morais - valor da indenização por danos morais majorados - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula nº 54 do STJ - responsabilidade extracontratual - recurso provido para esses fins.