Decisão · TJSP

TJSP 1053716-62.2013.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

CIVIL

Ação revisional - contrato de empréstimo bancário - desconto consignado de parcelas para pagamento de empréstimos - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta do funcionário público estadual - Decreto Estadual nº 60.435/14 - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →