TJSP 1080565-71.2013.8.26.0100

Ação declaratória – contrato bancário - descontos de parcelas em conta corrente da devedora para pagamento de empréstimo consignado - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 – ação julgada procedente - decisão mantida – recurso improvido, na parte conhecida.