TJSP 2076834-54.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – gratuidade processual deferida para fins de processamento do recurso – cumprimento de sentença – coisa julgada e preclusão – impossibilidade de apreciação das matérias nesta via recursal – devolução do prazo para manifestação acerca do laudo pericial – não cabimento – intimação regular – decisão mantida – recurso improvido, na parte conhecida.