TJSP 1024803-63.2014.8.26.0576

Ação de cobrança - cartão de crédito - gratuidade processual - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal - prova negativa - adoção do art. 4º, §1º da Lei nº 1.060/50 - ausência de prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas - declaração de penúria financeira carreada aos autos - benefício concedido às pessoas físicas - ausência da declaração da pessoa jurídica - falta de prova do