Decisão · TJSP

TJSP 2128218-56.2016.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – inocorrência de omissão – caráter infringente – embargos rejeitados.