TJSP 0012511-86.2012.8.26.0009

Ação de obrigação de fazer - transferência de numerário recebido em conta salário para outra instituição financeira indicada pelo titular - inexistência de prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor - ônus da prova do réu - multa diária devida - art. 461, §5º do CPC de 1973 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.