TJSP 0013072-14.2011.8.26.0602

Ação revisional cumulada com anulatória de autuação e indenização por danos morais - energia elétrica - débito atribuído ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor - inexistência de prova concreta da irregularidade - presunção relativa de veracidade do ato - inobservância do disposto no art. 72,II da Resolução nº 456/00 da Aneel - corte no fornecimento - medida que, na espécie, configura