TJSP 0000606-52.2012.8.26.0246

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato de financiamento de veículos feitos por falsário - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva do banco - dano moral caracterizado - "quantum" indenitário reduzido - multas e pontuações existente junto ao órgão de trânsito que devem ser excluídos, por se tratar de ato