Decisão · TJSP

TJSP 0010630-27.2012.8.26.0348

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

GERAL

Ação declaratória de inexistência de débito - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da "causa debendi" possível quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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