TJSP 0014622-51.2012.8.26.0071
TRIBUTÁRIOAção indenização por danos materiais e morais - restrição de crédito - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 514 do CPC de 1973 - recurso inadmissível, em parte - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - valor fixado de acordo com os critérios legais - danos materiais não especificados - sucumbência recíproca mantida - recurso do autor improvido -