TJSP 0029380-14.2013.8.26.0002

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais - contrato de consórcio de bem móvel firmado no ano de 2007 - inaplicabilidade, no caso, da Lei nº 11.795, editada em 2008 - autora pagou durante anos as parcelas, sem questionar o contrato - "teoria da supressio" que se confunde com o mérito da discussão - questões referentes à taxa de administração, fundo de reserva e