TJSP 0000443-88.2012.8.26.0564

Ação cobrança - contrato de consórcio - restituição de parcelas pagas - taxa de administração - ausência de limitação - entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - correção monetária incidente a partir de cada desembolso - multa contratual indevida - ausência de prova do prejuízo - sucumbência recíproca reconhecida -