Decisão · TJSP

TJSP 0005019-38.2009.8.26.0562

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

TRIBUTÁRIO

Ação de cobrança - sobreestadia de contêineres ("demurrage") - cerceamento de defesa inocorrente - inaplicabilidade do Código Consumerista - compromisso de devolução dos contêineres devidamente assinado pelas partes - atraso na devolução caracterizado - natureza jurídica da sobreestadia - caráter de indenização - valor contratualmente previsto devido - ação julgada procedente - recurso provido.

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