Decisão · TJSP

TJSP 9000008-52.2012.8.26.0081

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente - capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito - irrelevância da aplicação da MP nº 2.170-36/01 - limitação da taxa de juros - questão não formulada na petição inicial - sentença "extra petita" nesse tópico - anulação parcial da sentença - fins de

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